- AC04362
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 09374 - 1945 - Acórdão nº 00209 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11293 - 1945 - Acórdão nº 00355 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21104 - 1945 - Acórdão nº 00382 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23082 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14477 - 1945 - Acórdão nº 00041 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02325 - 1945 - Acórdão nº 00047 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16530 - 1945 - Acórdão nº 00150 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20732 - 1945 - Acórdão nº 00294 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 17824 - 1945 - Acórdão nº 00221 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08813 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17504 - 1945 - Acórdão nº 00378 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15901 - 1945 - Acórdão nº 01083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01193 - 1945 - Acórdão nº 00679 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00978 - 1945 - Acórdão nº 01002 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22950 - 1945 - Acórdão nº 00614 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: João Duarte Filho
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Processo nº 19465 - 1945 - Acórdão nº 00174 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00979 - 1945 - Acórdão nº 00355 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno