- AC07919
- Documento
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21857 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 21857 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 00380 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02832 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 22325 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21640 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
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Processo nº 00666 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02901 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02709 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02835 - 1934 - Acórdão nº 00003 de 1934 - Relator: Eduardo V. Pederneiras
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Processo nº 02161 - 1937 - Acórdão nº 00004 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00014 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06528 - 1939 - Acórdão nº 00023 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 91695 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 00528 - 1934 - Acórdão nº 00024 de 1934 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07712 - 1937 - Acórdão nº 00024 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão