- AC02591
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04527 - 1939 - Acórdão nº 00169 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04527 - 1939 - Acórdão nº 00169 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 16955 - 1939 - Acórdão nº 00169 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 02945 - 1938 - Acórdão nº 00169 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 07677 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02056 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02974 - 1938 - Acórdão nº 00170 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03405 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 09588 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12297 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 14007 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 14816 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02966 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03097 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03974 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 09032 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12179 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18571 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02831 - 1938 - Acórdão nº 00172 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03135 - 1938 - Acórdão nº 00172 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda