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Acórdão nº 00085 de 1940

Acórdão nº 00085 de 1940

  • AC01342
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04868 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00131 de 1940

Acórdão nº 00131 de 1940

  • AC02028
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00131 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00197 de 1940

Acórdão nº 00197 de 1940

  • AC02975
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21631 - 1940 - Acórdão nº 00197 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00086 de 1940

Acórdão nº 00086 de 1940

  • AC01349
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15920 - 1940 - Acórdão nº 00086 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00149 de 1940

Acórdão nº 00149 de 1940

  • AC02294
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04950 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00185 de 1940

Acórdão nº 00185 de 1940

  • AC02812
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02770 - 1940 - Acórdão nº 00185 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00188 de 1940

Acórdão nº 00188 de 1940

  • AC02854
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 12929 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00189 de 1940

Acórdão nº 00189 de 1940

  • AC02868
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20537 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00192 de 1940

Acórdão nº 00192 de 1940

  • AC02910
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05072 - 1940 - Acórdão nº 00192 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00139 de 1940

Acórdão nº 00139 de 1940

  • AC02147
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04430 - 1940 - Acórdão nº 00139 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

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