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A Viação Férrea encaminhou, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra o ferroviário Militão dos Santos, acusado de falta grave de embriaguez no serviço. Considerando que a empresa seguiu as normas do inquérito, resolveu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado, ressalvando ao mesmo o direito à aposentadoria.

O Sindicato dos Proprietários de Estabelecimentos de Instrução do Distrito Federal reclamou contra as Juntas de Conciliação e Julgamento que, por considerarem os estabelecimentos de ensino “casas de comércio”, os sujeitaram às obrigações contidas na Lei nº 62/35, que tratou de indenizações devidas aos funcionários de indústria e comércio em casos de demissão sem justa causa e contrato de trabalho sem previsão de término. O Conselho Nacional do Trabalho considerou improcedente a reclamação do Sindicato, entendendo que a Lei nº 62, de 1935 era aplicável aos estabelecimentos de ensino, quer ou não registrados no Departamento de Indústria e Comércio. O Sindicato decidiu recorrer da decisão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que manteve a decisão do CNT.

A Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar falta grave cometida pelo funcionário José de Oliveira. Oliveira seria culpado pelo desvio de material ocorrido em seu posto. O CNT decidiu pela improcedência do inquérito, por este não ter comprovado a falta grave imputada a Oliveira e também pelo inquérito não ter sido conduzido com base nas instruções do Conselho, determinando o fim da suspensão imposta a Oliveira.

A Companhia Mogyana de Estradas de Ferro decide investigar possíveis faltas graves praticadas por José Alves de Rezende e outros funcionários. Esses funcionários, bilheteiros, teriam combinado o reaproveitamento das passagens de volta para os bilhetes de ida e volta, lesando a Estrada ao se apropriarem das diferenças. Levado ao Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu pela procedência do inquérito para demitir os acusados, com exceção de José Alves de Rezende, concedendo-lhe o direito à aposentadoria, pelo fato de Alves ter tido comportamento exemplar ao longo dos 35 anos em que trabalhou. Os trabalhadores Ignácio Sebastião Amaral, Antonio Ballestero e Euclydes Vieira interpuseram recurso de embargos contra a decisão anterior, que foram recebidos pelos Conselheiros. O Conselho Pleno do CNT aceitou os embargos e determinou a readmissão dos que haviam sido despedidos, com direito aos vencimentos atrasados. A Companhia ainda tentou recorrer ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, porém este também não conheceu do recurso. Notificada a empresa a dar cumprimento à decisão, seu diretor confirmou que os funcionários já haviam sido readmitidos, porém apurou-se que essa readmissão se deu em cargos diferentes dos de outrora, ao mesmo tempo em que os funcionários não haviam sido indenizados. A empresa buscou novo recurso tentando isentar-se de pagar os vencimentos atrasados, porém o recurso não foi conhecido pelo CNT, que determinou novamente que fossem pagos os vencimentos aos trabalhadores. Os mesmos, tendo sido readmitidos com cargos diferentes dos que exerciam antes (com os mesmos salários), exigiram o retorno às funções originais. A Procuradoria-Geral, porém, não lhes reconheceu tal direito. Posteriormente, os funcionários receberam seus salários atrasados e o processo foi arquivado.

Rosendo Pinto reclamou contra sua empregadora, a Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, pelo fato de seus salários terem sido rebaixados mesmo se tratando de um funcionário estável, pleiteando indenizações correspondentes ao período de dois anos em que seus salários foram rebaixados. Tal situação se deveu à circular nº 9/286 baixada pelo superintendente da Rêde, que considerou insubsistentes todos os aumentos de salários concedidos após setembro de 1930. Posteriormente, o Ministro de Viação e Obras Públicas determinou a revogação de tal medida, porém o funcionário acabou não recebendo as diferenças correspondentes ao período em que teve seus salários rebaixados. O Conselho, após analisar o caso, decidiu encaminhá-lo à consideração do Ministro de Viação e Obras Públicas, por intermédio do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. O Ministro de Viação, por sua vez, afirmou que o Ministério não havia determinado qualquer redução de vencimentos, e sim deixado de aprovar um aumento feito “ad referendum”, tendo revogado posteriormente tal decisão. O CNT julgou a reclamação do funcionário procedente em parte, para indenizar o funcionário em relação ao seu cargo efetivo de 3º escriturário, e não em relação ao de ajudante de pagador como queria na petição inicial, pois este não existia na Estrada reclamada.

Euclydes de Azevedo, ex-funcionário da Estrada de Ferro Sorocabana, reclamou junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua demissão. Azevedo argumentou que sua demissão aconteceu sem que o inquérito administrativo fosse apreciado pelo Conselho Nacional do Trabalho. O inquérito em questão visava comprovar que Azevedo havia roubado mercadorias de vagões da Estrada. O CNT julgou a reclamação procedente e determinou a reintegração de Azevedo, decisão à qual a empresa opôs embargos, que foram desprezados.

Armindo apresentou embargos à decisão que o demitiu. Estes foram desprezados e sua demissão foi autorizada.

Alfredo de Azevedo Costa reclamou contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, que fez redução ilegal do seu salário por medida de ordem geral e econômica. O empregado tinha mais de 35 anos de serviço na empresa. O CNT julgou a reclamação de Alfredo de Azevedo procedente, afirmando que os funcionários com mais de dez anos de serviço, por direito adquirido, não poderiam ter o salário reduzido.

A Rede de Viação Paraná – Santa Catarina instaurou inquérito administrativo para investigar João Alves, operário da turma nº 25, da 4ª secção, que foi acusado de abandonar o emprego sem causa justificada após 13 anos e nove dias de serviços prestados. O processo correu à revelia do acusado, que não apresentou qualquer tipo de defesa. O inquérito foi julgado procedente pela Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho, que autorizou a demissão de João Alves.

O Sr. Deodoro Leônidas de Araújo Silva recorreu para o Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio da decisão proferida pelo CNT que julgou improcedente a reclamação quando foi demitido. Em grau de embargos, a Terceira Câmara do CNT resolveu julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal, visto que não ficaram provados os 10 anos de serviços. Resolveram os membros do CNT receber os embargos, para julgá-los improcedentes, uma vez que o embargante não conseguiu destruir a prova existente nos autos, confirmando a decisão embargada. O senhor Ministro, tendo em vista o recurso interposto da decisão do CNT, que julgou improcedente a reclamação contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, exarou que mantém a decisão.

O Banco abriu inquérito administrativo para apurar falta atribuída ao funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado. O empregado apresentou embargos à decisão, mas foram desprezados.

O Banco abriu inquérito administrativo para apurar falta atribuída ao funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado. O empregado apresentou embargos à decisão, mas foram desprezados.

O Banco abriu inquérito administrativo para apurar falta atribuída ao funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado. O empregado apresentou embargos à decisão, mas foram desprezados.

O Banco abriu inquérito administrativo para apurar falta atribuída ao funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado. O empregado apresentou embargos à decisão, mas foram desprezados.

Manoel Miranda reclamou contra a Estrada de Ferro Sorocabana por conta de sua demissão, levada a cabo sem inquérito administrativo, buscando sua reintegração e indenizações a respeito dos salários devidos pela empresa. A empresa, em sua defesa, argumentou que Miranda havia sido demitido e após isso readmitido a título provisório e, por isso, não lhe assistia o direito à estabilidade. Levado à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho, este entendeu que o argumento da empresa não procedia e, afirmando que Miranda já estava amparado pelo direito à estabilidade quando foi demitido, determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa apresentou embargos à decisão do Conselho, argumentando que o funcionário havia reclamado contra sua demissão apenas seis anos após o acontecido. Os embargos foram desprezados, ao que a Estrada recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Após parecer da Procuradoria-Geral favorável ao recurso, o Ministro declarou-o procedente, julgando prescrito o direito de Miranda à reclamação.

O Sr. Francisco Paulillo Netto reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho de sua demissão da The British Bank of South América Ltd. após liquidação, pedindo sua reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Ltd. Considerando a reclamação idêntica a dos autos (17.011/36), resolveu a Segunda Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do The Bank of London. O Bank ofereceu embargos à decisão do acórdão e o Conselho recebeu os embargos para reformar a resolução da 2ª Câmara, julgando, afinal, improcedente a reclamação. Francisco Paulillo recorreu da decisão. O Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a pedido de avocação da decisão do CNT, resolveu negar provimento por falta de fundamentos.

O Sr. Francisco Paulillo Netto reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho de sua demissão da The British Bank of South América Ltd. após liquidação, pedindo sua reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Ltd. Considerando a reclamação idêntica a dos autos (17.011/36), resolveu a Segunda Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do The Bank of London. O Bank ofereceu embargos à decisão do acórdão e o Conselho recebeu os embargos para reformar a resolução da 2ª Câmara, julgando, afinal, improcedente a reclamação. Francisco Paulillo recorreu da decisão. O Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a pedido de avocação da decisão do CNT, resolveu negar provimento por falta de fundamentos.

O Sr. Francisco Paulillo Netto reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho de sua demissão da The British Bank of South América Ltd. após liquidação, pedindo sua reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Ltd. Considerando a reclamação idêntica a dos autos (17.011/36), resolveu a Segunda Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do The Bank of London. O Bank ofereceu embargos à decisão do acórdão e o Conselho recebeu os embargos para reformar a resolução da 2ª Câmara, julgando, afinal, improcedente a reclamação. Francisco Paulillo recorreu da decisão. O Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a pedido de avocação da decisão do CNT, resolveu negar provimento por falta de fundamentos.

O Sr. Francisco Paulillo Netto reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho de sua demissão da The British Bank of South América Ltd. após liquidação, pedindo sua reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Ltd. Considerando a reclamação idêntica a dos autos (17.011/36), resolveu a Segunda Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do The Bank of London. O Bank ofereceu embargos à decisão do acórdão e o Conselho recebeu os embargos para reformar a resolução da 2ª Câmara, julgando, afinal, improcedente a reclamação. Francisco Paulillo recorreu da decisão. O Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a pedido de avocação da decisão do CNT, resolveu negar provimento por falta de fundamentos.

O empregado pleiteou sua reintegração à companhia, alegando ter direito à estabilidade funcional. Visto que a empresa não contestou a solicitação de Renato Carraro e que a reclamação possuía fundamento legal, o CNT determinou a reintegração e o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que esteve afastado.