- AC14262
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 10555 - 1944 - Acórdão nº 00641 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10555 - 1944 - Acórdão nº 00641 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25412 - 1944 - Acórdão nº 00751 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15075 - 1944 - Acórdão nº 00877 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01296 - 1944 - Acórdão nº 00782 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 24604 - 1944 - Acórdão nº 00553 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17901 - 1944 - Acórdão nº 00503 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02323 - 1944 - Acórdão nº 00559 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02868 - 1944 - Acórdão nº 00668 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20102 - 1944 - Acórdão nº 00449 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02477 - 1944 - Acórdão nº 00558 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05946 - 1944 - Acórdão nº 00498 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06192 - 1944 - Acórdão nº 00593 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13804 - 1944 - Acórdão nº 00773 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02328 - 1944 - Acórdão nº 00572 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 24941 - 1944 - Acórdão nº 00540 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 14303 - 1944 - Acórdão nº 00809 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 07171 - 1944 - Acórdão nº 01137 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03328 - 1944 - Acórdão nº 00464 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 24944 - 1944 - Acórdão nº 00461 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07642 - 1944 - Acórdão nº 00605 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho