- AC00097
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17198 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17198 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17805 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 22260 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 23477 - 1941 - Acórdão nº 00006 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 02732 - 1938 - Acórdão nº 00006 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03045 - 1939 - Acórdão nº 00006 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 04318 - 1940 - Acórdão nº 00006 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04602 - 1940 - Acórdão nº 00006 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00566 - 1945 - Acórdão nº 00007 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 25116 - 1944 - Acórdão nº 00007 de 1944 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 02269 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07363 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 08355 - 1939 - Acórdão nº 00007 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 12404 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 14136 - 1944 - Acórdão nº 00007 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17207 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17279 - 1943 - Acórdão nº 00007 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21284 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno