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Acórdão nº 00286 de 1940

Acórdão nº 00286 de 1940

  • AC04050
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02722 - 1940 - Acórdão nº 00286 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00291 de 1940

Acórdão nº 00291 de 1940

  • AC04120
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04311 - 1940 - Acórdão nº 00291 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00390 de 1940

Acórdão nº 00390 de 1940

  • AC05107
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06555 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00394 de 1940

Acórdão nº 00394 de 1940

  • AC05142
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 09404 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00165 de 1940

Acórdão nº 00165 de 1940

  • AC02539
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04751 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00284 de 1940

Acórdão nº 00284 de 1940

  • AC04022
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00563 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00298 de 1940

Acórdão nº 00298 de 1940

  • AC04197
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18833 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00281 de 1940

Acórdão nº 00281 de 1940

  • AC03994
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04307 - 1940 - Acórdão nº 00281 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

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