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Acórdão nº 00106 de 1942

  • AC01656
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00139 de 1942

  • AC02146
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21249 - 1942 - Acórdão nº 00139 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00196 de 1942

  • AC02958
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10920 - 1942 - Acórdão nº 00196 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03350
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07613 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00175 de 1940

  • AC02682
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13794 - 1940 - Acórdão nº 00175 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00075 de 1940

  • AC01175
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18067 - 1940 - Acórdão nº 00075 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01203
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19146 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00300 de 1940

  • AC04215
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01422 - 1940 - Acórdão nº 00300 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00026 de 1940

  • AC00410
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18878 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00044 de 1940

  • AC00689
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17586 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00297 de 1940

  • AC04178
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00297 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00124 de 1940

  • AC01921
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08657 - 1940 - Acórdão nº 00124 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00146 de 1940

  • AC02243
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22819 - 1940 - Acórdão nº 00146 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00214 de 1940

  • AC03195
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22820 - 1940 - Acórdão nº 00214 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00115 de 1940

  • AC01784
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 14911 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00082 de 1940

  • AC01285
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00023 de 1940

  • AC00357
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 16673 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00092 de 1940

  • AC01446
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00085 de 1940

  • AC01330
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00492 de 1943

  • AC16440
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16786 - 1943 - Acórdão nº 00492 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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