Showing 672 results

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furtar diversas mercadorias. Visto que o inquérito observou as Instruções do CNT e comprovou a falta, o órgão autorizou a demissão de Leonel de Araújo.

O Banco do Brasil enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado, a fim de apurar falta grave de Lycurgo Edmundo Pinheiro, acusado de emitir cheque sem fundo de terceiros na Agência deste Banco, no qual ficou provado o ato de improbidade. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

O interessado afirmava ter sido demitido sem motivo e pediu readmissão, alegando que contava mais de 25 anos de serviço na companhia férrea. A empresa, porém, apresentou o certificado de serviço do funcionário, que somava somente nove anos e dois meses, o que não daria a ele o direito de estabilidade, de acordo com o art. 43, da Lei nº 5109, de 1926. O CNT deu ao interessado o prazo de dez dias para se manifestar a respeito do documento apresentado. Entretanto, o empregado não apresentou evidências que provassem o contrário. Então, o CNT resolveu julgar improcedente a queixa de Alvaro Cardozo.

A empregada reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de trabalho como camareira. A empresa aduziu que a funcionária foi vista embriagada pelo médico de bordo do navio em que servia. Visto que não foi instaurado inquérito administrativo para apurar tal falta, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a readmissão de Euflasina de Menezes, com todas as vantagens legais.

A Leopoldina Railway remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho para apurar faltas graves cometidas por seu manobreiro Miguel Rodrigues de Queiroz. Queiroz havia sido preso pela Justiça comum pelo assassinato de sua esposa, tendo sido condenado a 21 anos de prisão. Consequentemente, não compareceu mais ao trabalho, caracterizando, ao mesmo tempo, os delitos de improbidade e abandono de serviço sem falta justificada. Porém, o Syndicato dos Ferroviários da Leopoldina Railway pediu vista dos autos e ainda apresentou uma certidão de sentença em que Queiroz foi inocentado pelo Tribunal do Jury dos crimes que lhe foram imputados. Então, o sindicato argumentou que a falta grave de abandono sem justificativa não havia ocorrido, já que o funcionário havia justificado a falta e inclusive pedido licença do serviço, a qual foi negada. O CNT acolheu o argumento do sindicato e declarou o inquérito improcedente, determinando a reintegração de Queiroz e o pagamento dos vencimentos atrasados a partir da data de absolvição. A empresa emitiu nota confirmando o cumprimento da decisão do Conselho.

O Sindicato dos Operários e Empregados na Indústria de Construção Naval encaminhou ao CNT a reclamação de Manoel de Castroneves, demitido sem que se provasse nenhuma falta grave praticada por ele. A empresa alegava que ele não possuía direito à estabilidade funcional, visto que era servente de pedreiro e não fazia parte da seção marítima. Porém, tal alegação não tinha fundamento legal, pois a estabilidade se estendia a todos os funcionários da companhia. Portanto, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou que fosse readmitido com todas as vantagens legais. A Companhia Commercio e Navegação apresentou embargos à sentença, contudo, estes foram desprezados.

A Western Telegraph Company acusou o cobrador Álvaro Gomes Aguiar de ter recebido contas dos fregueses, se apropriando do respectivo numerário. No decorrer do inquérito, Aguiar assumiu a responsabilidade pelo incidente, fator que contribuiu decisivamente para que o Conselho Nacional do Trabalho considerasse procedente a denúncia, autorizando a demissão de Aguiar.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de emprego. Visto que o Ministro do Trabalho já havia autorizado a demissão do funcionário, o CNT decidiu não conhecer do inquérito, julgando legal o ato da diretoria da companhia, que dispensou Annibal de Souza Rezende.

A The Leopoldina Railway remeteu ao CNT um inquérito administrativo de Roque Mendes Marcos, acusado de cobrar, a título de imposto, quantia indevida de terceiros. Após extensa análise do inquérito e de diversos depoimentos, os membros da 2ª Câmara do CNT entenderam que não havia provas suficientes no inquérito administrativo, determinando a reintegração do empregado. Diante da demora em readmitir o empregado, o CNT multou a empresa até a efetiva reintegração.

Lourenço José da Silva reclamou da Leopoldina Railway Company, onde trabalhou por 28 anos e foi afastado acusado de abandono de serviço. O empregado alegou que foi obrigado a abandonar o emprego, devido à ameaça de agressão física e à violência praticada pelo seu superior. Depois de feita a perícia, o acórdão da 1ª Câmara julgou procedente a queixa do reclamante contra a referida empresa, e determinou a readmissão com todas as vantagens a que o empregado tinha direito. Não conformada com a resolução, a Companhia apresentou embargos à decisão, mas o CNT não aceitou o pedido e o empregado foi readmitido.