- AC00049
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17213 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 17213 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 21818 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21953 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 01834 - 1936 - Acórdão nº 00003 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02894 - 1938 - Acórdão nº 00003 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03857 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03955 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05013 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 06326 - 1945 - Acórdão nº 00004 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13431 - 1945 - Acórdão nº 00004 de 1945 - Relator: Ozéas Mota