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Acórdão nº 00161 de 1939

  • AC02469
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19594 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00161 de 1939

  • AC02470
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21163 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00161 de 1937

  • AC02476
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02667 - 1937 - Acórdão nº 00161 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00161 de 1938

  • AC02477
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03290 - 1938 - Acórdão nº 00161 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00161 de 1939

  • AC02478
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03609 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00162 de 1935

  • AC02481
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 05039 - 1935 - Acórdão nº 00162 de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00162 de 1939

  • AC02482
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05728 - 1939 - Acórdão nº 00162 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00162 de 1933

  • AC02484
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 11115 - 1933 - Acórdão nº 00162 de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00162 de 1938

  • AC02486
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16713 - 1938 - Acórdão nº 00162 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00162 de 1937

  • AC02493
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02287 - 1937 - Acórdão nº 00162 de 1937 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00162 de 1939

  • AC02494
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03995 - 1939 - Acórdão nº 00162 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00163 de 1939

  • AC02502
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20611 - 1939 - Acórdão nº 00163 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00163 de 1937

  • AC02507
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02156 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00163 de 1937

  • AC02508
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02510 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00163 de 1938

  • AC02509
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03251 - 1938 - Acórdão nº 00163 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00164 de 1939

  • AC02517
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20738 - 1939 - Acórdão nº 00164 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00164 de 1938

  • AC02521
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02775 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00164 de 1938

  • AC02522
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00165 de 1936

  • AC02534
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 16054 - 1936 - Acórdão nº 00165 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00165 de 1939

  • AC02536
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20754 - 1939 - Acórdão nº 00165 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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