- AC17177
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
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Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
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Processo nº 21894 - 1945 - Acórdão nº 00768 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 18900 - 1945 - Acórdão nº 00776 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12163 - 1945 - Acórdão nº 01075 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22024 - 1945 - Acórdão nº 01018 de 1945 - Relator: Jés de Paiva
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Processo nº 17865 - 1945 - Acórdão nº 00545 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06919 - 1945 - Acórdão nº 00659 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12248 - 1945 - Acórdão nº 00612 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05656 - 1945 - Acórdão nº 00694 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21674 - 1945 - Acórdão nº 00466 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08731 - 1945 - Acórdão nº 00830 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08537 - 1945 - Acórdão nº 00962 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02382 - 1945 - Acórdão nº 00783 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 23272 - 1945 - Acórdão nº 00784 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03627 - 1945 - Acórdão nº 01026 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05830 - 1945 - Acórdão nº 01086 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04598 - 1945 - Acórdão nº 00852 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07337 - 1945 - Acórdão nº 00651 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18127 - 1945 - Acórdão nº 00658 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto