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Acórdão nº 00002 de 1939

  • AC00022
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06096 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00002 de 1942

Acórdão nº 00002 de 1942

  • AC00023
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07361 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00002 de 1935

Acórdão nº 00002 de 1935

  • AC00024
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 08118 - 1935 - Acórdão nº 00002 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00002 de 1935

  • AC00024
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 08118 - 1935 - Acórdão nº 00002 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00002 de 1943

Acórdão nº 00002 de 1943

  • AC00027
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12668 - 1943 - Acórdão nº 00002 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00002 de 1942

Acórdão nº 00002 de 1942

  • AC00028
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14630 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00002 de 1940

Acórdão nº 00002 de 1940

  • AC00030
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21570 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

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