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Acórdão nº 00062 de 1938

  • AC00973
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18895 - 1938 - Acórdão nº 00062 de 1938 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00066 de 1937

  • AC01030
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 09271 - 1937 - Acórdão nº 00066 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00068 de 1939

  • AC01056
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02678 - 1939 - Acórdão nº 00068 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00068 de 1936

  • AC01060
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 13024 - 1936 - Acórdão nº 00068 de 1936 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00071 de 1937

  • AC01110
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12519 - 1937 - Acórdão nº 00071 de 1937 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00072 de 1937

  • AC01123
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 03506 - 1937 - Acórdão nº 00072 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00073 de 1937

  • AC01140
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00075 de 1937

  • AC01167
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00075 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00082 de 1939

  • AC01290
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16613 - 1939 - Acórdão nº 00082 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00083 de 1939

  • AC01299
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12139 - 1939 - Acórdão nº 00083 de 1939 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00084 de 1936

  • AC01313
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00085 de 1937

  • AC01326
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 00280 - 1937 - Acórdão nº 00085 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01329
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04832 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01331
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05485 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00087 de 1938

  • AC01364
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00088 de 1934

  • AC01375
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00088 de 1934 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00089 de 1938

  • AC01398
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00089 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00090 de 1938

  • AC01413
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00090 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00092 de 1938

  • AC01443
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04859 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00094 de 1936

  • AC01476
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 05829 - 1936 - Acórdão nº 00094 de 1936 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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