- AC00173
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 17716 - 1944 - Acórdão nº 00011 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17716 - 1944 - Acórdão nº 00011 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 2736 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06529 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18669 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10220 - 1943 - Acórdão nº 00015 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00016 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04095 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 05937 - 1940 - Acórdão nº 00018 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00021 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16975 - 1936 - Acórdão nº 00021 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista