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Austregesilo Santos foi convocado para cobrir as férias do colega Manoel Caillaux, que tinha a função de franquear selos. Assim que o empregado voltou de férias notou que havia sumido uma quantia de dinheiro para comprar selos novos para o Banco de Credito Real. O Banco abriu um inquérito administrativo contra Austregesilo Santos. Considerando que as faltas graves atribuídas ao acusado ficaram perfeitamente comprovadas, os membros da Primeira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário.

Cesar José Cavinha, Antônio José Ferreira, José Dias Reis, David Affonson, José Francisco, José Antônio Terra, Alvaro Nunes Martins, Manoel Affonso Correia Amado e Joan Kuhn trabalhavam no depósito de minérios da empresa A. Thun, localizada na Ilha do Governador. Quando foram demitidos encontravam-se sob o amparo do art. 2, do Dec. nº 22.096, de 16 de novembro de 1932, com exceção Álvaro Nunes Martins e Antônio Nunes Rodrigues. A Companhia A. Thun estava falindo e por isso resolveu cortar despesas e selecionar alguns funcionários que seriam dispensados, porém os trabalhadores que contavam mais de 10 anos de serviço não poderiam ser demitidos. O Ministério do Trabalho decidiu readmitir todos os funcionários, que receberam seus salários atrasados e foram indenizados pela demissão considerada injusta.

O empregado Manoel S. Alegria trabalhava na empresa Força e Luz Brota e foi dispensado do serviço, por não atender às instruções determinadas da Companhia, abandonando o cargo sem dar satisfações aos seus superiores. A Companhia instaurou inquérito administrativo contra Manoel S. Alegria, acusando-o de falta grave. O acusado justificou a sua ausência, mas não conseguiu provar as suas faltas ao serviço. Os membros da Terceira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito e autorizaram a demissão pedida pela empresa.

A empresa São Paulo Railway Company Limited remeteu inquérito administrativo instaurado contra o funcionário Francisco Henriques, acusado de praticar atos de insubordinação e negligência no serviço. O funcionário estava com o estado de saúde bastante precário, mas teria que mostrar o atestado médico para comprovar a sua incompatibilidade com o cargo. Além disso, ele queria dar entrada na sua aposentadoria, pois o seu estado de saúde era grave. O empregado conseguiu comprovar que estava realmente doente e assim conseguiu justificar as suas faltas na Companhia. Os membros da Primeira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito, e vistos os laudos médicos, determinaram procedente o pedido de aposentadoria.

Jose Modesto de Miranda foi demitido após inquérito administrativo instaurado pelo The Royal Bank of Canada. Contudo, o inquérito não observou o dispositivo no art.95, alíneas “a”, “d” e “e” do Dec. 54, de 1934. O Conselho resolveu não tomar conhecimento e propôs ao Banco um novo inquérito, com prazo de 76 dias para conclusão. A Empresa The Royal, em novo inquérito, justificou a demissão do funcionário apresentando as faltas graves por ele praticadas: emissão de promissórias que foram levadas a protesto e indisciplina. O Banco solicitou o encerramento do feito, em virtude de acordo firmado com o empregado, que resolveu deixar o emprego, recebendo os vencimentos. Resolveram os membros da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerar legal o pedido então feito e determinou o arquivamento do processo.

Jose Modesto de Miranda foi demitido após inquérito administrativo instaurado pelo The Royal Bank of Canada. Contudo, o inquérito não observou o dispositivo no art.95, alíneas “a”, “d” e “e” do Dec. 54, de 1934. O Conselho resolveu não tomar conhecimento e propôs ao Banco um novo inquérito, com prazo de 76 dias para conclusão. A Empresa The Royal, em novo inquérito, justificou a demissão do funcionário apresentando as faltas graves por ele praticadas: emissão de promissórias que foram levadas a protesto e indisciplina. O Banco solicitou o encerramento do feito, em virtude de acordo firmado com o empregado, que resolveu deixar o emprego, recebendo os vencimentos. Resolveram os membros da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerar legal o pedido então feito e determinou o arquivamento do processo.

Jose Modesto de Miranda foi demitido após inquérito administrativo instaurado pelo The Royal Bank of Canada. Contudo, o inquérito não observou o dispositivo no art.95, alíneas “a”, “d” e “e” do Dec. 54, de 1934. O Conselho resolveu não tomar conhecimento e propôs ao Banco um novo inquérito, com prazo de 76 dias para conclusão. A Empresa The Royal, em novo inquérito, justificou a demissão do funcionário apresentando as faltas graves por ele praticadas: emissão de promissórias que foram levadas a protesto e indisciplina. O Banco solicitou o encerramento do feito, em virtude de acordo firmado com o empregado, que resolveu deixar o emprego, recebendo os vencimentos. Resolveram os membros da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerar legal o pedido então feito e determinou o arquivamento do processo.

O funcionário Leôncio Cordeiro trabalhava na empresa Estrada de Ferro São Paulo e exercia a função de guarda chaves, sendo acusado de cometer falta grave durante o serviço: agrediu fisicamente o empregado Adolar A. Mello. Em relação à falta grave referida ao acusado, no inquérito, ficou devidamente provado que Leôncio, além de agredir fisicamente o empregado Adolar A. Mello, faltou com respeito ao seu superior. Considerando que o acusado praticou falta grave, prevista na alínea “G”, do art. 54, do Dec. nº 20. 465, de 1931, os membros do CNT julgaram procedente o inquérito, autorizando a demissão do acusado.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os funcionários: João Cabral Filho, Edmundo Garret de Oliveira, Lee E. Balster, Altino Borba, Willivinegras Bretas, José Hernandez Cabezon, João Francisco de Assis, Decio Rinaldi, José Nascimento, Yedo de Faria Pinto, Manoel Nilo de Souza e Sérgio Vergés, acusados de abandono de emprego e atos de indisciplina e insubordinação. Contra os dois últimos, nada foi provado. Mediante isso, foram readmitidos e receberam os vencimentos atrasados. João Cabral Filho, por contar menos de dez anos de serviço foi demitido. Uma vez que a comissão de inquérito não conseguiu apontar com certeza os culpados, o Ministro da Viação e Obras Públicas determinou a volta dos empregados ao serviço. Por conseguinte, o CNT considerou o julgamento do processo prejudicado e determinou que fosse arquivado.

A empresa solicitou autorização para demitir Manoel de Queiroz, acusado de desvio de materiais. Entretanto, visto que o inquérito administrativo fora aberto para investigar a conduta de outro funcionário, o CNT decidiu não tomar conhecimento do inquérito. A companhia instaurou, então, outra investigação a fim de apurar a culpa de Manoel de Queiroz. Uma vez que a falta foi provada por meio de inquérito - que observou as Instruções do CNT - o órgão autorizou a demissão do empregado.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego e embriaguez. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e restou provado o abandono do emprego, foi autorizada a demissão do empregado.

A Leopoldina Railway Co. Ltd. instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, sob a acusação de embriaguez. Visto que a investigação não observou com rigor as Instruções do CNT e não provou a falta do empregado, o órgão julgou o inquérito improcedente e determinou a readmissão de Luiz Fausto Bento com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão, porém, em razão de dificuldades financeiras, o funcionário fez um acordo com a Leopoldina Railway Co. Ltd. e retornou ao serviço. O CNT determinou o arquivamento do processo.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.

Antônio Firmino, ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi demitido e solicitou sua reintegração naquela Ferrovia. A empresa informou que, após inquérito administrativo instaurado para apurar a responsabilidade do reclamante na questão de irregularidades nos talões de encomendas, Antônio Firmino foi dispensado conforme o Dec. nº 20.465, art. 54, alíneas “a” e “c”. Resolveram os membros 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar improcedente a reclamação, por falta de amparo legal. O reclamante, não conformado com a decisão, opôs embargos, contudo, o CNT desprezou os embargos oferecidos à decisão da 1ª Câmara, considerando que o demitido somente apresentou queixa após sete anos e dois meses.