- AC03281
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 19580 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19580 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08351 - 1943 - Acórdão nº 00215 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07021 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21421 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 05351 - 1943 - Acórdão nº 00412 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01466 - 1943 - Acórdão nº 00163 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12353 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21839 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 23955 - 1943 - Acórdão nº 00382 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19283 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06866 - 1943 - Acórdão nº 00282 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16790 - 1943 - Acórdão nº 00192 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03132 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04995 - 1943 - Acórdão nº 00229 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00205 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05775 - 1943 - Acórdão nº 00257 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11864 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 15121 - 1943 - Acórdão nº 00187 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07437 - 1943 - Acórdão nº 00096 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho