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Carmem Aurora da Conceição, viúva de Plácido José da Conceição, antigo funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitou pensão a que julgava ter direito, reclamando contra a demissão de seu marido, quem contava mais de 15 anos de atividade. Visto que “aos empregados da União Federal, das empresas por ela administradas e das que, de sua Propriedade, são administradas pelos Estados, não se aplica a legislação de proteção ao trabalho”, o CNT declarou que o assunto escapa à competência da Justiça do Trabalho.

O funcionário aposentado reclamou contra ato da empresa, que reduziu seus vencimentos. Visto que o empregado possuía direito à estabilidade funcional, o CNT determinou que a companhia pagasse o valor que João Stressi deixou de perceber.

O empregado pediu reintegração ao cargo que ocupava, por contar mais de dez anos de serviço, com a devida indenização do período em que ficou afastado. No inquérito administrativo, a empresa afirmou que o funcionário era “sócio e delegado cobrador da Associação 23 de Agosto (associação de cunho político) e que no exercício da função, fazia, dentro das Officinas e em horas de serviço, a cobrança de mensalidades para a referida Associação”, além de fazer “propaganda comunista”. O CNT entendeu que a defesa de doutrinas políticas no ambiente de trabalho, desde que pacíficas, não constituíam falta grave. Nesse sentido, determinou a reintegração do empregado.

O funcionário Rodrigo Motta Coelho reclamou ao CNT que foi suspenso dos serviços da Viação Férrea para responder um inquérito administrativo e pediu providências no sentido de ser solicitado, àquela empresa, o aludido inquérito para apreciação do Conselho, para que julgue se a empresa deve ou não demiti-lo. O CNT, apreciando os autos, resolveu julgá-lo improcedente, para determinar a reintegração do acusado, com todas as vantagens legais.

Francisco de Campo Maia alegou ter trabalhado mais de dez anos na empresa, sendo dispensado injustamente. Não conformado com a demissão, pediu ao CNT a sua reintegração no cargo que ocupava na Companhia. A Estrada de Ferro Central do Brasil argumentou que a demissão do funcionário deu-se com base na comunicação da chefatura da polícia do Distrito Federal (sede no Rio de Janeiro), que considerou o rapaz nocivo à ordem pública, e que ele só possuía pouco mais de seis anos de serviços. Resolveram os membros da 1ª Câmara do Conselho julgar improcedente a reclamação, considerando que o empregado deveria, de fato, ser demitido. Após esta decisão, o reclamante entrou com embargos, porque a empresa não mencionou os sete anos de trabalho na Estrada de Ferro Oeste de Minas, o que daria a Francisco de Campo o direito à estabilidade decenal. Em novo acórdão, o Conselho reformou o julgado anterior e determinou a reintegração do ferroviário nos serviços da empresa.

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado Yokanaan Campos Pereira, acusado de praticar furto na agência em que trabalhava. O inquérito não seguiu rigorosamente as Instruções do CNT, porém o órgão entendeu que as provas produzidas eram incontestáveis. Portanto, foi autorizada a demissão do funcionário.

João Batista Cavaca, ex-tesoureiro, pediu sua reintegração ao seu cargo. A Estrada Baía e Minas declarou como razão da sua demissão “motivo de economia”. João Batista alegou possuir mais de dez anos de serviço, tendo, no entanto, sido dispensado antes que completasse esse tempo de trabalho. Em acordo com a empresa, ele foi readmitido.

Modesto Soares, ex-agente da Estrada de Ferro, foi demitido da empresa com a justificativa de ter abandonado o trabalho. O empregado entrou com pedido de reintegração ao serviço, além do recebimento dos vencimentos do tempo em que esteve afastado, por contar mais de dez anos de serviço. Ambos os pedidos foram negados pela Companhia. Porém, o CNT deu provimento ao recurso, atendendo a reivindicação do funcionário.

Juvenil Martins solicitou sua reintegração ao seu cargo, por ter mais de dez anos de serviço, declarando que a justificativa de sua demissão seria por falta de verba da empresa, portanto incabível. No entanto, a Companhia acusou Juvenil Martins de roubo na arrecadação de fretes de uma fábrica local. O CNT julgou procedente a reclamação e atendeu ao pedido de reintegração do funcionário, assim como o pagamento de todos os seus vencimentos.

Ex-funcionário do Banco do Estado de São Paulo, Eduardo Machado, requereu sua readmissão à empresa, após ter sido demitido por conta de acusações no sentido de denominá-lo “elemento extremista”, alegação que considerou caluniosa.

Processos em que as Procuradorias Regionais da República pedem informações ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a respeito dos casos de bancários demitidos. Mostraram-se descontentes com decisões desfavoráveis por parte do CNT, assim como a defesa dos acusados, assumida pelo Sindicato Brasileiro de Bancários.

A Western Telegraph Company Limited encaminhou ao CNT ofício em que comunicou a suspensão do funcionário Romulo Marconi, por conta do desfalque encontrado no caixa da empresa, e prometeu apurar o caso por meio de inquérito administrativo.