- AC05533
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02126 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02126 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02126 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02393 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06116 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00382 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02532 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite