Incapaz

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Acórdão nº 00296 de 1939

  • AC04176
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03393 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00145 de 1941

Acórdão nº 00145 de 1941

  • AC02222
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 10054 - 1941 - Acórdão nº 00145 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão de 1938

Acórdão de 1938

  • AC16386
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05551 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão de 1938

  • AC16386
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05551 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

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