- AC16386
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05551 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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- AC04176
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03393 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC02222
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 10054 - 1941 - Acórdão nº 00145 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC16386
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05551 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima