Incapacidade

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Acórdão nº 00070 de 1938

  • AC01103
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 05106 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00070 de 1938

  • AC01103
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 05106 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00063 de 1942

  • AC00991
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 16924 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​