- AC01655
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11576 - 1943 - Acórdão nº 00106 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 11576 - 1943 - Acórdão nº 00106 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 02623 - 1937 - Acórdão nº 00256 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 02623 - 1937 - Acórdão nº 00256 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda