- AC15410
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 00666 - 1943 - Acórdão nº 00504 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 00666 - 1943 - Acórdão nº 00504 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 13180 - 1943 - Acórdão nº 00497 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10328 - 1943 - Acórdão nº 00450 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13309 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes