Ilegalidade

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Acórdão de 1932

  • AC05604
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 06553 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão de 1932

  • AC05604
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 06553 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00332 de 1939

  • AC04557
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 15262 - 1939 - Acórdão nº 00332 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Reclamação Trabalhista nº 3.695/1935

  • RC-MAR-CNT-03695-1935
  • File
  • 28/03/1935 a 15/02/1940
  • Part of Untitled

O funcionário Dyonisio Antonio dos Santos trabalhava na Companhia Navegação Franklin Véras & Cia há 13 anos e seis meses quando foi dispensado do cargo sem justificativa. De acordo com o art.89 do Dec. 22.872, de 29 de junho de 1933, os empregados das empresas de navegação possuíam a estabilidade no cargo, desde que tivessem mais de 10 anos de serviço e não houvessem praticado qualquer falta grave prevista na lei. A empresa alegou não ter demitido o referido empregado, mas sim o ter desembarcado, em consequência do naufrágio do barco “Tabatinga . Essa atitude da empresa foi considerada ilegal e o empregado foi readmitido com todas as suas vantagens legais.