- AC04984
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 05513 - 1944 - Acórdão nº 00378 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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- AC04509
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 00417 - 1944 - Acórdão nº 00327 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha