- AC17587
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 09259 - 1939 - Acórdão nº 01634 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Fusão
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- AC17534
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão nº 01341 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC17534
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão nº 01341 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC17016
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 12930 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC17016
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 12930 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC16603
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 12126 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC16603
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 12126 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC17496
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 10318 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
- AC17496
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 10318 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
- AC16681
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 09311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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