- AC06066
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 06351 - 1944 - Acórdão nº 00557 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17958 - 1945 - Acórdão nº 00215 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16716 - 1945 - Acórdão nº 00293 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20363 - 1945 - Acórdão nº 00375 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01373 - 1945 - Acórdão nº 00079 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07168 - 1943 - Acórdão nº 00343 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00196 - 1943 - Acórdão nº 00348 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 16037 - 1943 - Acórdão nº 00818 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09058 - 1943 - Acórdão nº 00718 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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