- AC00094
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 12123 - 1944 - Acórdão nº 00006 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Fundamentação Jurídica Legal
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- AC00143
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 16520 - 1942 - Acórdão nº 00009 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00136
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 03005 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00346
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 22203 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00367
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 15425 - 1945 - Acórdão nº 00024 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00402
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 03522 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00486
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 13725 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00605
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 13595 - 1945 - Acórdão nº 00039 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC00619
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 09747 - 1945 - Acórdão nº 00040 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00640
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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