- AC01669
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 11261 - 1944 - Acórdão nº 00107 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Fundamentação Jurídica Legal
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- AC01691
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 25589 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC01746
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 22637 - 1942 - Acórdão nº 00112 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC01760
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 25851 - 1942 - Acórdão nº 00113 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01754
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 09237 - 1942 - Acórdão nº 00113 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01775
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 22366 - 1942 - Acórdão nº 00114 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC01774
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 15515 - 1943 - Acórdão nº 00114 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC01796
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 15120 - 1943 - Acórdão nº 00116 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC01803
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 17761 - 1945 - Acórdão nº 00117 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01893
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 17404 - 1944 - Acórdão nº 00122 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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