- AC05461
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 02119 - 1944 - Acórdão nº 00432 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Fundamentação Jurídica Legal
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- AC05488
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21134 - 1945 - Acórdão nº 00435 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05676
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 08364 - 1944 - Acórdão nº 00443 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05651
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 01902 - 1945 - Acórdão nº 00450 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05625
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 01179 - 1943 - Acórdão nº 00471 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05571
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC09215
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 00207 - 1944 - Acórdão nº 00542 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC06066
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 06351 - 1944 - Acórdão nº 00557 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05536
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 05722 - 1944 - Acórdão nº 00578 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC05711
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 03768 - 1945 - Acórdão nº 00653 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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