Fundamentação Jurídica Legal

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Acórdão nº 00421 de 1943

Acórdão nº 00421 de 1943

  • AC05369
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09769 - 1943 - Acórdão nº 00421 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1943

Acórdão nº 00422 de 1943

  • AC05380
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11432 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1944

Acórdão nº 00422 de 1944

  • AC05376
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14128 - 1944 - Acórdão nº 00422 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00423 de 1945

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05384
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09313 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00426 de 1944

Acórdão nº 00426 de 1944

  • AC05407
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00121 - 1944 - Acórdão nº 00426 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00428 de 1943

Acórdão nº 00428 de 1943

  • AC05425
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02703 - 1943 - Acórdão nº 00428 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00429 de 1943

Acórdão nº 00429 de 1943

  • AC05436
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09349 - 1943 - Acórdão nº 00429 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00429 de 1943

Acórdão nº 00429 de 1943

  • AC05439
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22233 - 1943 - Acórdão nº 00429 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00429 de 1944

Acórdão nº 00429 de 1944

  • AC05435
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01419 - 1944 - Acórdão nº 00429 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00430 de 1945

Acórdão nº 00430 de 1945

  • AC05442
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

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