- AC03839
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Processo nº 21799 - 1942 - Acórdão nº 00268 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 18009 - 1942 - Acórdão nº 00347 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16195 - 1942 - Acórdão nº 00379 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 18557 - 1942 - Acórdão nº 00260 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 19577 - 1942 - Acórdão nº 00372 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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