- AC04134
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 05781 - 1941 - Acórdão nº 00293 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 00465 - 1943 - Acórdão nº 00129 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 00478 - 1943 - Acórdão nº 00152 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00328 - 1943 - Acórdão nº 00159 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09980 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22458 - 1943 - Acórdão nº 00233 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20015 - 1943 - Acórdão nº 00254 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 07293 - 1943 - Acórdão nº 00308 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06854 - 1943 - Acórdão nº 00317 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06853 - 1943 - Acórdão nº 00355 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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