- AC03958
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21533 - 1945 - Acórdão nº 00279 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18590 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19468 - 1945 - Acórdão nº 00395 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13625 - 1945 - Acórdão nº 00136 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00446 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 16756 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 19239 - 1939 - Acórdão nº 00088 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00407 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 13725 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 02299 - 1940 - Acórdão nº 00217 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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