- AC06095
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15174 - 1945 - Acórdão nº 00987 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25525 - 1944 - Acórdão nº 00349 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02119 - 1944 - Acórdão nº 00432 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 17920 - 1944 - Acórdão nº 00088 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19525 - 1944 - Acórdão nº 00229 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25069 - 1944 - Acórdão nº 00340 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03170 - 1944 - Acórdão nº 00375 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19369 - 1944 - Acórdão nº 00091 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16877 - 1944 - Acórdão nº 00142 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18681 - 1944 - Acórdão nº 00147 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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