- AC05054
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07644 - 1943 - Acórdão nº 00385 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02703 - 1943 - Acórdão nº 00428 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 08316 - 1943 - Acórdão nº 00316 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 09238 - 1942 - Acórdão nº 00179 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20655 - 1942 - Acórdão nº 00189 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 13621 - 1942 - Acórdão nº 00219 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14272 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20330 - 1943 - Acórdão nº 00185 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 13721 - 1943 - Acórdão nº 00298 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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