- AC03966
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 18969 - 1943 - Acórdão nº 00279 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 25013 - 1942 - Acórdão nº 00171 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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