- AC00969
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06901 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19788 - 1943 - Acórdão nº 00162 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03271 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12049 - 1943 - Acórdão nº 00291 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 23765 - 1943 - Acórdão nº 00296 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24690 - 1943 - Acórdão nº 00312 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20583 - 1943 - Acórdão nº 00160 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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