- AC04407
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17346 - 1942 - Acórdão nº 00317 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 16306 - 1942 - Acórdão nº 00278 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17230 - 1942 - Acórdão nº 00362 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19252 - 1944 - Acórdão nº 00196 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19258 - 1944 - Acórdão nº 00232 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10560 - 1944 - Acórdão nº 00249 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12123 - 1944 - Acórdão nº 00006 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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