- AC05571
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04517 - 1945 - Acórdão nº 00672 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04509 - 1945 - Acórdão nº 00753 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07605 - 1945 - Acórdão nº 00682 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01126 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 26884 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17973 - 1942 - Acórdão nº 00168 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06412 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 19999 - 1942 - Acórdão nº 00200 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14353 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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