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Processo nº 00022 - 1944 - Acórdão nº 00337 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11289 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 17761 - 1945 - Acórdão nº 00117 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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