- AC17848
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
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Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
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Processo nº 00286 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 02842 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21871 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 21827 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 03595 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09226 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 09557 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 10944 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 12046 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 13571 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: C. Tavares Bastos
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Processo nº 666 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05947 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro