Fiscalização

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Acórdão de 1928

  • AC17848
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado

Acórdão de 1928

  • AC17904
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00286 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1928

  • AC15404
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02842 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC16641
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21536 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos

Acórdão de 1928

  • AC14195
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1928

  • AC17965
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21871 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC16598
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21827 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1929

  • AC16892
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 21663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1929

  • AC15113
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento

Acórdão de 1930

  • AC17490
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 03595 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1930

  • AC16670
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1930

  • AC16976
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 09226 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1930

  • AC16883
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC14196
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 01719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo

Acórdão de 1932

  • AC17971
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 09557 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1933

  • AC14878
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 10944 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão de 1934

  • AC14574
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 12046 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer

Acórdão de 1934

  • AC09671
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 13571 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: C. Tavares Bastos

Acórdão de 1935

  • AC15221
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 666 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1935

  • AC16664
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 05947 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

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