Fiscalização

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Acórdão nº 01733 de 1939

Acórdão nº 01733 de 1939

  • AC15094
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01733 de 1939

  • AC15094
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01706 de 1939

Acórdão nº 01706 de 1939

  • AC15148
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01706 de 1939

  • AC15148
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01685 de 1939

  • AC16873
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20384 - 1939 - Acórdão nº 01685 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01680 de 1939

  • AC17899
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17751 - 1939 - Acórdão nº 01680 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01425 de 1938

  • AC13976
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14929 - 1938 - Acórdão nº 01425 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01425 de 1938

Acórdão nº 01425 de 1938

  • AC13976
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14929 - 1938 - Acórdão nº 01425 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00807 de 1944

Acórdão nº 00807 de 1944

  • AC17974
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 11917 - 1944 - Acórdão nº 00807 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00711 de 1940

Acórdão nº 00711 de 1940

  • AC17031
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04169 - 1940 - Acórdão nº 00711 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

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