Fiscalização

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Acórdão de 1928

  • AC17965
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 21871 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC16598
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 21827 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1928

  • AC15404
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 02842 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC16641
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 21536 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos

Acórdão de 1928

  • AC14195
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1928

  • AC17848
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado

Acórdão de 1928

  • AC17904
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 00286 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1929

  • AC15113
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929
  • Part of Untitled

Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento

Acórdão de 1929

  • AC16892
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929
  • Part of Untitled

Processo nº 21663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1930

  • AC17490
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 03595 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

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