Fiscalização

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Acórdão de 1938

  • AC17835
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva

Acórdão nº 00056 de 1939

  • AC00876
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17881 - 1939 - Acórdão nº 00056 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00056 de 1939

Acórdão nº 00056 de 1939

  • AC00876
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17881 - 1939 - Acórdão nº 00056 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00147 de 1943

Acórdão nº 00147 de 1943

  • AC02255
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10388 - 1943 - Acórdão nº 00147 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00181 de 1941

Acórdão nº 00181 de 1941

  • AC02759
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 06857 - 1941 - Acórdão nº 00181 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00181 de 1941

Acórdão nº 00181 de 1941

  • AC02759
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 06857 - 1941 - Acórdão nº 00181 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00185 de 1943

Acórdão nº 00185 de 1943

  • AC02815
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11484 - 1943 - Acórdão nº 00185 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição

Acórdão nº 00193 de 1939

  • AC02920
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20634 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00193 de 1939

Acórdão nº 00193 de 1939

  • AC02920
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20634 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00227 de 1939

  • AC03352
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11030 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

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