- AC16670
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 09557 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos