- AC17965
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21871 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Fiscalização
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- AC16598
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21827 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC15404
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02842 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC16641
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21536 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC14195
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC17848
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
Part of Untitled
Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
- AC17904
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Part of Untitled
Processo nº 00286 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC15113
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
- AC16892
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC17490
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 03595 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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