- AC16417
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 09305 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09305 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 17775 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 17775 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18989 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18989 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09305 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02205 - 1937 - Acórdão nº 00238 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02205 - 1937 - Acórdão nº 00238 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 00608 - 1939 - Acórdão nº 00525 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03528 - 1939 - Acórdão nº 00736 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes